Política

MPC requer a rejeição das contas de 2012 do prefeito Guerino Zanon

O órgão ministerial pontua, no recurso, que foram retidos dos servidores os valores totais de R$ 1.970.832,49 e R$ 2.188.224,49, a título de contribuição previdenciária.

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso de reconsideração requerendo a rejeição da prestação de contas do prefeito de Linhares, Guerino Zanon (foto), do MDB, referente ao exercício de 2012. O pedido foi feito no dia 2 deste mês, por meio de documento assinado pelo procurador de Contas Luciano Vieira.

O MPC sustenta que o prefeito não recolheu contribuições previdenciárias patronais e retidas dos servidores e descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por não deixar recursos em caixa para pagar as despesas contraídas nos últimos meses de mandato.

O órgão ministerial pontua, no recurso, que foram retidos dos servidores os valores totais de R$ 1.970.832,49 e R$ 2.188.224,49, a título de contribuição previdenciária, mas não houve o repasse do montante correspondente ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Linhares e ao Instituto Nacional do Seguro Social, respectivamente, durante o exercício de 2012.

O Tribunal afastou essa irregularidade alegando que ela teve origem em omissão do gestor anterior, o que para o MPC não é suficiente para retirar a responsabilidade do prefeito do exercício de 2012, que deveria ter regularizado a situação.

Além de pedir a rejeição das contas do prefeito, o órgão ministerial requer que os pareceres prévios emitidos sejam anulados, tendo em vista que a Corte de Contas colocou no campo da ressalva, sem analisar os fatos, a irregularidade de contração de despesas em final de mandato sem disponibilidade financeira para pagamento, prevista no artigo 42 da LRF.

O MPC sustenta que o TCE-ES adotou posicionamento em relação a essa irregularidade no sentido de que não seria possível analisá-la nas contas de 2012 do prefeito de Linhares. Porém, ao emitir o parecer prévio nas contas do prefeito, a Corte de Contas considerou essa irregularidade como uma impropriedade de natureza formal, sem nem sequer apresentar fundamentos ou rebater os argumentos apresentados pelo MPC e pela Unidade Técnica do TCE-ES.

Para o órgão ministerial, há total descompasso entre a fundamentação da decisão e o seu dispositivo, não havendo qualquer correlação lógica entre as premissas adotadas e as conclusões finais, tornando incongruente a decisão encampada.

Diante desses motivos, o MPC requer que o recurso seja acatado e seja declarada a nulidade dos pareceres prévios emitidos pela Corte de Contas, para que novo parecer seja emitido – recomendando a rejeição das contas, em razão da gravidade das irregularidades.

O recurso do MPC tramita no TCE-ES e tem como relator o conselheiro Carlos Ranna.

(Fonte:Jornal Terral)

Mostre mais

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Close